Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
A Constituição da República proíbe as penas de morte
(salvo em caso de guerra declarada) e as consideradas
cruéis (art. 5º, inc. XLVII, alíneas ‘a’ e ‘e’, respectivamente),
além de assegurar às pessoas presas o respeito à
integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX). Tais preceitos
constitucionais expressam o princípio penal da:
