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NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5
#1658610
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2021 NC-UFPR PC-PR
Delegado de Polícia

Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar: 

  • A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.
  • Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.
  • Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.
  • A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.
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