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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
#2290105
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2019 NC-UFPR Prefeitura de Matinhos - PR
Advogado

Silvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particular, que estava estacionado regularmente, ocasionando danos materiais ao seu proprietário. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

  • Fica afastada a responsabilidade civil do Município, pois a existência do buraco pode ser compreendida como caso fortuito ou de força maior.
  • O Município responderá subjetivamente pelos danos causados, ou seja, exige-se a demonstração de dolo ou culpa do Poder Público.
  • O Município responderá objetivamente pelos danos causados, sendo vedada a ação de regresso em face de Silvério.
  • O Município responderá subsidiariamente pelos danos causados, sendo imprescindível que o patrimônio de Silvério seja atingido primeiro.
  • O Município responderá objetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação de regresso em face de Silvério, se ficar demonstrado dolo ou culpa deste.
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