A A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.
C As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.
D Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.