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NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Anulada / Desatualizada
#2290068
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Princípios das Licitações, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2019 NC-UFPR Prefeitura de Matinhos - PR
Advogado

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

  • Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.
  • São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
  • As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.
  • A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.
  • A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.
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