A O licenciamento ambiental de postos de abastecimento de combustível e serviços poderá ser emitido na forma de autorização ambiental de funcionamento (AFU), a critério do órgão ambiental, para os empreendimentos que empregam tanques de armazenamento de combustíveis aéreos.
B A solicitação de licença prévia deverá ser munida, entre outros documentos, de um estudo hidrogeológico da região onde será instalado o empreendimento, contendo a proposta de alocação e o projeto construtivo dos poços de monitoramento.
C Os efluentes de lavagem de veículos poderão ser lançados diretamente nos sistemas de galeria de águas pluviais, desde que o empreendimento disponha de autorização prévia do órgão ambiental.
D As renovações das licenças de operação deverão ser munidas de laudos semestrais de análise da água subterrânea, com amostras coletadas de todos os poços de monitoramento, contendo as análises de BTEX e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos.
E Testes de estanqueidade dos sistemas de armazenamento de combustíveis subterrâneos (SASC) deverão ser apresentados nos períodos de renovação das licenças de operação do empreendimento, com periodicidade de cinco anos entre cada teste.