A A construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, compete aos proprietários e devem ser feitas de acordo com as especificações indicadas para cada caso, inclusive as destinadas a promover e preservar a permeabilidade do solo.
B As guias rebaixadas em ruas pavimentadas na frente de um determinado terreno devem ser construídas pelos proprietários ou seus representantes legais, em função de suas necessidades de acesso, ainda que inviabilize o estacionamento de veículos em geral.
C As guias rebaixadas nos passeios podem ser substituídas por elementos alternativos, como rampas, desde que sejam constituídas por material sólido e fiquem fixadas na guia convencional.
D O corte de árvores para a implementação de guias rebaixadas, quando necessário, deve ser comunicado aos órgãos competentes após a sua execução.
E As notificações para a regularização de guia, quando necessárias, estabelecerão o prazo improrrogável de 120 dias para a sua execução.