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NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2053066
Direito Civil: Domicílio e Bens, Parte Geral
2019 NC-UFPR ITAIPU BINACIONAL
Profissional de Nível Universitário Jr Direito

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

  • São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.
  • Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
  • Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
  • Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.
  • São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.
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