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NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Biológicas

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Disciplinas:
Atualidades 1 Biologia 30 Direito Ambiental 2 Estatística 7 Português 10
#2626246
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2019 NC-UFPR ITAIPU BINACIONAL
Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Biológicas

A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:

  • tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
  • implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.
  • promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
  • realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
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