A Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza vinculados à finalidade previdenciária da Unidade Gestora do RPPS devem ser avaliados e reavaliados periodicamente, a fim de garantir que estejam permanentemente representados pelos seus respectivos valores de mercado.
B A escrituração contábil da Unidade Gestora do RPPS deve ser distinta da escrituração mantida pelo ente federativo apenas nos casos em que a Unidade Gestora possuir personalidade jurídica própria.
C A escrituração contábil da Unidade Gestora do RPPS deve obedecer à legislação societária, isto é, a Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores.
D A carteira de investimentos financeiros da Unidade Gestora do RPPS deve ser avaliada ao custo amortizado.
E As demonstrações contábeis da Unidade Gestora do RPPS devem vir acompanhadas de parecer elaborado por Auditor Externo Independente.