A Compete aos Governantes de cada Estado e Distrito Federal enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
B Os governantes deverão publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política governamental, a programação econômica e a ação do governo para os diversos setores da sociedade.
D A Lei Orçamentária Anual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
E O Plano Plurianual vigora por somente um exercício financeiro, devendo ser revisto no final de cada ano pelos governantes.