Disciplinas:
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Seu artigo 40 define que o plano
diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre
o plano diretor, considere as seguintes afirmativas:
1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.
2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Assinale a alternativa correta.
1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.
2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Assinale a alternativa correta.
