A O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
B Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.
C A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.
D A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.
E Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.