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NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 7 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Sociologia 1
#2743077
Direito Penal: Medida de segurança
2014 NC-UFPR DPE-PR
Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

  • A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.
  • A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
  • O prazo máximo de internação será de 20 anos.
  • A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
  • A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.
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