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NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 7 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Sociologia 1
#2743069
Direito Penal: Crimes contra a dignidade sexual, Estupro de vulnerável
2014 NC-UFPR DPE-PR
Defensor Público

Considera-se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP):

  • o maior de 60 anos.
  • quem, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
  • o menor de 16 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
  • o descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.
  • a mulher, no âmbito das relações domésticas.
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