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#2743158

Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

  • acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.
  • providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
  • participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.
  • elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.
  • promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.
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