A de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
B de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.
C de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.
D do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.
E de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.