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NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 7 Direito Civil 11 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Anulada / Desatualizada
#2419155
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2013 NC-UFPR TJ-PR
Juiz

Fulana de Tal, de 15 anos, foi encontrada por conselheiro tutelar desacompanhada de seus pais ou responsável, ingerindo bebida alcoólica em promoção dançante. Para o evento, foi expedido alvará autorizando a entrada de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Lavrado auto de infração, o fato deve ser classificado:

  • como infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
  • como infração administrativa prevista no art. 81, II do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
  • como infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.
  • no tipo penal do art. 243 do ECA, com absorção da responsabilidade administrativa.
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