Considerando que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, a determinação do Art. 198 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", organizado a partir das seguintes
diretrizes:
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