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NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
#2225911
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2018 NBS Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Advogado

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

  • Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.
  • Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.
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