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#3407162

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”. Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

  • Direitos e Garantias Fundamentais.
  • Direitos Sindicais Nacionais.
  • Direitos Humanos.
  • Direitos Administrativos.
  • Direitos Trabalhistas.
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