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#1754200

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, não sendo assegurado:

  • A plenitude de defesa.
  • O sigilo das votações.
  • A soberania dos veredictos.
  • A competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
  • A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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