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#1754230

De acordo com o - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães lei 794 de 21 de Setembro de 2017, são atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, exceto:

  • Interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município.
  • Exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas.
  • Exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas.
  • Participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.
  • Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos e privados do Município.
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