A A contagem do prazo para fins da segunda progressão e da primeira, terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
B As condições para o exercício das atribuições dos cargos da carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro, em especial as relacionadas a ações de fiscalização, serão definidas em regulamento.
C Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no terceiro grau do nível de ingresso na carreira.
D A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.
E Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.