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#3068157

De acordo com o art.112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, exceto:

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Internação em estabelecimento educacional.
  • Advertência.
  • Prisão domiciliar.
  • Obrigação de reparar o dano.
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