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#3142754

São considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços, exceto:  

  • Áreas de imóvel rural que apresente fauna e flora regional nativa de importância ecológica.
  • Os lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais registrados pelo Município.
  • As matas ciliares.
  • As áreas de proteção das nascentes e margens dos rios, compreendendo o espaço necessário à sua preservação.
  • As áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçadas de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias, devidamente, identificadas e, previamente, declaradas por ato do Poder Executivo Municipal.
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