A A partir das orientações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os Estados deverão realizar o apoio técnico aos Municípios, com vistas à qualificação e à fidedignidade das informações relativas ao trabalho infantil.
B A adesão dos Estados às ações estratégicas do PETI permanecerá enquanto houver Município de seu território considerado com incidência de trabalho infantil.
C Uma das ações de monitoramento é o registro das crianças e adolescentes inseridos em serviços de assistência social, saúde, educação, dentre outros, em sistema de informação pertinente ao PETI.
D Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus Municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil.