A A Vigilância Epidemiológica será executada por todo o corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina.
B A toda situação em que a autoridade fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
C O Alvará de Licença Sanitária deverá ser renovado semestralmente, observadas as determinações da Secretaria de Finanças no que se refere ao ano fiscal.
D A atuação do Sistema de Vigilância Sanitária, no âmbito municipal, dar-se-á de forma integrada com o Sistema de Vigilância Epidemiológica.
E Os estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de cento e vinte dias, sem comunicação ao órgão sanitário competente, deverão ter suas licenças canceladas.