A A execução das medidas sanitárias caberá aos Agentes Sanitários, que serão formados por uma equipe multidisciplinar de técnicos em áreas da saúde, profissionais com nível superior, ou médio.
B A execução das medidas de fiscalização e inspeção sanitárias previstas na Lei n.º 1.450/14, é da competência exclusiva da Divisão de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina.
C Alimento: toda substância, ou mistura de substâncias nos estados sólidos, líquidos, pastosos, ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
D A direção da execução das medidas de fiscalização e inspeção sanitárias será acometida a funcionário responsável pela Vigilância Sanitária, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo ser, necessariamente, um profissional de saúde com formação de nível médio.
E Animais sinantrópicos são aqueles que convivem com o homem em sua moradia, ou arredores, de forma indesejável e que lhe trazem incômodos, prejuízos e riscos à saúde pública.