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#3068135

Cabe à Prefeitura Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o Território do Município de Pontalina, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias e surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, sendo o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, hierarquicamente submetido: 

  • à Lei Orgânica da Saúde.
  • ao Código de Vigilância Sanitária Municipal.
  • ao Código de Saúde.
  • à Secretaria Municipal de Saúde.
  • ao Código de Saúde do Estado de Goiás.
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