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#3067970
Texto da Questão:

De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.

Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado, imediatamente, o Auto de Infração no local da irregularidade, por Iniciativa do servidor fiscal ou por determinação do órgão onde estiver lotada a respectiva fiscalização do Município, dando início ao processo administrativo correspondente. Em relação a isso, considere as afirmações e assinale a alterativa pertinente:

I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.

  • Apenas a afirmativa I está correta.
  • Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  • Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • As afirmativas I, II e III estão corretas.
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