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#2235564

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para denunciar______________________________________________________ o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

  • ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
  • à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão competente do Ministério Público
  • ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município
  • ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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