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MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 11 Literatura 2 Noções de Informática 6 Português 8
#2235595
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 MS CONCURSOS Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Operador de Sistemas
Texto da Questão:

A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011. 

Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:

  • O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
  • O registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
  • A decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.
  • O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
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