A Os limites da readaptação serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em razão de pedido de reconsideração, ou de revisão de processo.
C A inscrição do candidato em concurso público não poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital.
D Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.