A A eleição dos vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios, sendo de oito anos o mandato dos mesmos.
B Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
C O Colégio de Líderes será constituído pelos líderes das bancadas com assento na Câmara, competindo-lhes discutir e votar proposições que, na forma regimental, lhes forem atribuídas.
D Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, ou renúncia por escrito, do vereador.