A Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal, fazem parte integramente da Lei Orgânica.
B Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais dos cidadãos e de seus representantes.
C São poderes do município independentes e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário.
D Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual.