A O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis de Educação de Jovens e Adultos, o Ensino Fundamental Regular e, com prioridade, a Educação Infantil (creches e pré-escolas).
B O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificadas na Lei Municipal n° 773/2010.
C A carreira do Magistério Público do Município tem como um dos princípios básicos: período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
D O valor da vantagem por direito adquirido, será reajustado na mesma época e percentual de aumento dos vencimentos do cargo.