A O Município instituirá sistema municipal de Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
B A liberdade de associação profissional, ou sindical, não será assegurada pelo poder público.
C O Município garantirá a Educação Diferenciada a alunos de ambos os sexos.
D Compete ao Município, colaborar com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança.
E São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário.