A A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providência.
B Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
C A organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
D As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.