Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da Lei nº 8142, de 28 de
dezembro de 1990. Para poder receber esses recursos, eles deverão contar com comissão de elaboração
do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com o prazo previsto para sua implantação de quantos
anos?
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