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#2337203
Texto da Questão:

À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à próxima questão:  

Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:

  • Anunciados na imprensa municipal.
  • Anexados ao código de leis do estado.
  • Publicados no órgão oficial do Estado.
  • Assinados pelo Secretário Público.
  • Expedidos dentro de três dias úteis.
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