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MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 12 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 7 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 3 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 30
#2062018
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 MS CONCURSOS SAP-SP
Analista Administrativo
Texto da Questão:

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • 10 (dez) dias a contar da sua publicação.
  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • 7 (sete) dias a contar da sua publicação.
  • 7 (sete) dias úteis.
  • 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
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