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#2553529

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde Brasileiro. Trata-se do eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil. Sobre os princípios e as diretrizes dessa Lei, assinale a alternativa incorreta.

  • A universalidade permite o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem distinções ou restrições.
  • O princípio da igualdade da assistência à saúde deve ser executada sem preconceitos ou privilégio de qualquer espécie.
  • A integralidade preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, garantindo parcialmente o acesso ao sistema de saúde.
  • A descentralização é o processo de transferência de responsabilidades da gestão e recursos para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS.
  • A regionalização e a hierarquização são princípios organizacionais que integram o sistema único de saúde dentro da Lei nº 8.080.
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