A Da taxa de habite-se, estão isentos: a União, Estados e Municípios.
B Serão concedidas isenções da taxa de pavimentação de vias e logradouros públicos sem exceção.
C A taxa de fiscalização de cemitérios fica isenta apenas quando o cemitério é propriedade do município.
D O pagamento da taxa de limpeza pública será feito nas épocas e nos locais indicados nos avisos-recebidos.