A A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.
B A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.
C O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.
D A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.
E O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.