A A nomeação precederá a convocação e será feita pela imprensa oficial, através de meio eletrônico ou jornal de grande circulação.
B Após a assinatura do termo de comparecimento, o candidato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação da documentação exigida, na forma da lei e do edital de concurso, e da declaração se detém outro cargo, função ou emprego na Administração Pública, ou se percebe proventos de inatividade.
C As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
D Serão designados para o exercício de função gratificada servidores de cargo efetivo ou de cargo em comissão do Município.
E É vedada a designação de servidor em estágio probatório para o exercício de função gratificada.