A Os cursos referidos no inciso I do art. 5º serão relacionados pelo Ministério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
B O parágrafo único do art. 6º-C determina que o descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições públicas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio: ressarcimento à União do valor recebido.
C Dentre outros, o Pronatec atenderá prioritariamente trabalhadores.
D O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas a que se refere o art. 8º possam receber recursos financeiros do Pronatec.