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#2708111

Para fins do disposto no Art. 6º-A da Lei nº 12.513/11, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão, exceto:

  • Atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Educação.
  • Aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras.
  • Habilitar-se perante o Ministério da Educação.
  • Garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.
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