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Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

  • A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
  • As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
  • A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
  • A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
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