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MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Matemática 5 Medicina 2 Português 9 Redação Oficial 1
#2406164
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2014 MS CONCURSOS CRM-MS
Assessor Jurídico

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  • propriedade predial e territorial urbana.
  • propriedade de veículos automotores.
  • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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